Possibilidade ou impossibilidade de contratação direta (sem licitação) para manutenção de praças públicas e escolas no âmbito da Administração Pública Municipal.

 Tema: Possibilidade ou impossibilidade de contratação direta (sem licitação) para manutenção de praças públicas e escolas no âmbito da Administração Pública Municipal.

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I – CONTEXTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

A regra é simples, antiga e teimosamente atual:
licitar é a regra; contratar diretamente é a exceção.

O art. 37, XXI, da Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de licitar, como corolário dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia. A licitação não é fetiche burocrático: é mecanismo de controle do poder e proteção do interesse público.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não rompe com essa lógica — apenas a refina, sistematiza e endurece a responsabilização do gestor.

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II – NATUREZA DO OBJETO: MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ESCOLAS

Manutenção de praças e escolas envolve, em regra:

• serviços contínuos;

• atividades previsíveis e rotineiras;

• serviços comuns de engenharia, limpeza, conservação, jardinagem, pequenos reparos.

Traduzindo juridicamente: objeto perfeitamente licitável, com ampla oferta no mercado e ausência de singularidade.

Portanto, não há espaço natural para inexigibilidade.

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III – HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO (LEI 14.133/2021)

A Nova Lei trabalha com dois grandes regimes excepcionais:

• dispensa de licitação (art. 75);

• inexigibilidade de licitação (art. 74).

Vamos ao bisturi.

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IV – INEXIGIBILIDADE: JURIDICAMENTE INVIÁVEL

O art. 74 da Lei 14.133/2021 exige:

• inviabilidade de competição;

• objeto singular;

• notória especialização (quando se tratar de serviço técnico).

Manutenção de praças e escolas não é singular, não exige notória especialização e não inviabiliza competição.

Jurisprudência pacífica do TCU e do TJ/SP considera ilegal a tentativa de enquadrar serviços de manutenção urbana como inexigíveis.

Conclusão técnica:
👉 Inexigibilidade é juridicamente impossível nesse caso.

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V – DISPENSA DE LICITAÇÃO: POSSIBILIDADES REAIS (COM RÉDEAS CURTAS)

Aqui mora o perigo… e a oportunidade.

1. Dispensa por baixo valor (art. 75, I e II)

A Lei 14.133/2021 autoriza dispensa quando:

• até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia;

• até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.

⚠️ Atenção crítica:

• é vedado o fracionamento do objeto (art. 23);

• serviços contínuos não podem ser artificialmente pulverizados;

• o TCE/SP é especialmente rigoroso com “dispensa em série”.

👉 Aplicável apenas para intervenções pontuais, episódicas e não contínuas.

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2. Dispensa por emergência ou calamidade (art. 75, VIII)

Aqui sim, há margem jurídica — mas com prazo de validade curto.

Requisitos cumulativos:

• situação emergencial comprovada;

• risco à segurança de pessoas ou bens;

• urgência incompatível com o tempo da licitação;

• contrato limitado a 1 ano, vedada prorrogação;

• objeto restrito ao necessário para enfrentar a emergência.

Exemplos legítimos:

• desabamento em escola;

• risco estrutural em praça pública;

• danos decorrentes de eventos climáticos extremos.

Jurisprudência do TCU e do STJ é clara:
emergência não pode ser fabricada pela inércia administrativa.

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3. Dispensa para entidades do terceiro setor? Cuidado.

A contratação via OSCs (Lei 13.019/2014) não substitui licitação quando o objeto é típico de prestação de serviço comum e contínuo, como manutenção predial.

TCE/SP já glosou diversos ajustes desse tipo.

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VI – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

• Contratos emergenciais: máximo de 12 meses, sem prorrogação.

• Contratos licitados de serviços contínuos: até 5 anos, prorrogáveis até 10 anos (art. 106 da Lei 14.133/2021).

Tentativa de manter serviços contínuos por sucessivas dispensas = ilegalidade qualificada, com risco de:

• nulidade contratual;

• imputação de débito;

• responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, com redação atualizada).

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VII – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Os municípios podem regulamentar a Lei 14.133/2021, mas não podem ampliar hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

Qualquer norma municipal que autorize contratação direta fora dos limites da lei federal será inconstitucional e ilegal, por violação à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF).

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VIII – CONCLUSÃO (SEM RODEIOS)

✔ É possível contratar sem licitação para manutenção de praças e escolas?
👉 Excepcionalmente, sim, apenas:

• por baixo valor, sem fracionamento;

• por emergência real, temporária e comprovada.

✖ É possível manter contratos contínuos sem licitação?
👉 Não. É ilegal.

✖ Cabe inexigibilidade?
👉 Não. Tecnicamente indefensável.

🎯 Solução juridicamente segura:
Licitação (preferencialmente pregão eletrônico ou concorrência) para serviços contínuos, com planejamento anual, matriz de riscos e fiscalização efetiva.

No Direito Administrativo moderno, improviso custa caro — e quem paga não é a Administração, é o gestor.